Proposição Nº: 40 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº040/2021

ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Presidente Kennedy, relativas ao exercício financeiro de 2022, considerando o Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. Integram a presente Lei Orçamentária Anual os seguintes anexos:

I — Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II — ANEXO I — Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

III —ANEXO II — Resumo Geral da Receita,

1V —ANEXO I I — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica:

V —ANEXO VI — Demonstrativo do Programa de Trabalho do Governo;

VI — ANEXO VII — Demonstrativo por Função, Subfunção, e Programa por Categoria Econômica;

VII — ANEXO VII — Demonstrativo por Função, Subfunção, e Programa por Projeto/Atividade;

VIII — ANEXO VIII — Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme Vínculos com Recursos

; IX —ANEXO IX — Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;

X —Analítico da Receita;

XI —Analítico da Despesa;

XII — Orçamento da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial;

XIII — Orçamento da Despesa Segundo o Vinculo de Recursos;

XIV — Comparativo por Fonte de Recurso:

XV — Orçamento Fiscal; XVI — Metas Bimestrais de Arrecadação;

XVII — Metas Bimestrais da Despesa;

XVIII — Metas Bimestrais da Despesa por Limitações de Empenho.

Art. 2° A receita fixada em R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões) será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3° A despesa total corresponde ao mesmo valor da receita total prevista em R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões).

Art. 4° A despesa será realizada segundo funções de governo conforme o seguinte desdobramento:

Art. 5° A despesa será realizada segundo órgãos de governo conforme o seguinte desdobramento: